Como encerrar o MEI - passo a passo

Passo a passo para encerrar a atividade MEI (Microempreendedor Individual):

 

1 - Acesse o Portal do Empreendedor

 

Digite "Portal do Empreendedor gov.br" na barra de navegação do seu navegador ou clique no link fornecido no texto.

2 - Identifique-se como MEI

No Portal do Empreendedor, clique na opção "Já sou MEI" para acessar as funcionalidades destinadas aos Microempreendedores Individuais.

 

3 - Encontre a opção "Baixa da Empresa"

 

Navegue pelas opções disponíveis até encontrar a opção "Baixa da Empresa". Lembre-se de que a localização dessa opção pode variar, então procure cuidadosamente.

 

4 - Leia as informações importantes

 

Antes de prosseguir, leia atentamente as informações fornecidas sobre o processo de encerramento da atividade MEI.

 

5 - Solicite a baixa

 

Clique na opção "Solicitar Baixa" e siga as instruções na tela.

 

6 - Faça login no Gov.br

 

Será necessário fazer login com suas credenciais no Gov.br (CPF e senha) para continuar o processo.

 

7 - Código do Simples Nacional

 

Insira o código de acesso do Simples Nacional quando solicitado.

 

8 - Confirme a baixa da empresa

 

Após fornecer as informações necessárias, confirme a solicitação de baixa da empresa MEI.

 

9 - Emita o Certificado de Baixa

 

Ao final do processo, emita o Certificado de Baixa de MEI, pois pode ser útil para futuras referências.

 

10 - Verifique o cancelamento do CNPJ

 

Para ter certeza de que o CNPJ foi cancelado, acesse o site do governo federal, vá para a opção "Empresas e Negócios" e clique em "Consulta a CNPJ Cancelado". Preencha os dados solicitados para obter a confirmação.

 

Lembre-se de que o encerramento da atividade MEI é irreversível, portanto, é importante ter certeza sobre essa decisão. Além disso, é recomendável quitar eventuais dívidas antes de solicitar a baixa para evitar complicações futuras com a Receita Federal. Caso tenha dúvidas, deixe-as nos comentários para receber respostas em vídeos futuros. Não se esqueça de se inscrever no canal, dar like e compartilhar o conteúdo com outros empreendedores interessados no tema.

 

Dúvidas recorrentes

 

O que é o encerramento do MEI?

 

O encerramento do MEI é o procedimento que permite ao Microempreendedor Individual (MEI) encerrar formalmente o seu negócio e dar baixa no CNPJ.

 

Quais são as consequências do encerramento?

 

Ao realizar a baixa do CNPJ MEI, ocorre também a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal, o cancelamento de licenças, alvarás e outras inscrições concedidas.

 

E se houver guias atrasadas?

 

Sim, é possível dar baixa no registro MEI mesmo com débitos atrasados. Entretanto, os valores em atraso serão cobrados posteriormente com juros, podendo o nome do empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa da União.

 

Posso reativar o CNPJ após a baixa?

 

Não é possível reativar o mesmo CNPJ após o encerramento. No entanto, o empreendedor tem a opção de abrir um novo CNPJ, se desejar.

 

Existe algum custo para cancelar o MEI?

 

Não, o processo de encerramento do MEI é totalmente gratuito, não sendo necessário o pagamento de qualquer taxa.

Recomendação importante! É recomendado que o empreendedor tente quitar os débitos antes de encerrar o CNPJ. Isso evita cobranças de impostos, contribuições e penalidades com juros pela Receita Federal. Caso os débitos não sejam pagos, o CPF do empreendedor pode ser inscrito na dívida ativa da União e sofrer negativação.

 

Como garantir o encerramento do MEI?

 

O procedimento de encerramento é realizado pelo portal do Governo Federal, assim como a abertura. Acessando a opção "Consulta a CNPJ cancelados" em Empresas & Negócios, basta inserir os dados e receber a confirmação.

O encerramento é irreversível! Após solicitar a baixa, o cancelamento do MEI é um processo irreversível. Portanto, é essencial refletir sobre todas as implicações dessa decisão. Embora seja possível abrir um novo MEI no futuro, o CNPJ anterior não poderá ser recuperado, sendo necessário reiniciar todo o processo.