CFOP 1653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final

CFOP 1653 - Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final.

Classificação e aplicação do CFOP 1653

O CFOP 1653 é um código fiscal que classifica as compras de combustíveis ou lubrificantes realizadas por consumidores ou usuários finais. Ele se aplica a situações em que esses produtos serão consumidos no processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por uso final.

Status, origem/destino e entrada/saída

O CFOP 1653 está ativo e sua aplicação ocorre dentro do mesmo estado, ou seja, tanto o consumidor final quanto o vendedor estão localizados na mesma jurisdição. Ele é utilizado para registrar as entradas ou aquisições de serviços que ocorrem dentro do estado.

Embasamento legal

O embasamento legal do CFOP 1653 está no Ajuste SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970, alterado pelo ANEXO II-A do Ajuste SINIEF n. 3, de abril de 2022, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

O que é CFOP 1653?

O CFOP, também conhecido como "Código Fiscal de Operações e Prestações", é uma codificação que permite a identificação rápida e prática dos diferentes tipos de operações e prestações, levando em consideração o local onde ocorreram.

No caso do CFOP 1653, ele é aplicado em documentos fiscais que envolvem a compra de combustíveis e lubrificantes por parte do consumidor final. Isso significa que esse código é utilizado quando o consumidor final adquire esses produtos para uso próprio. Além disso, o código indica que essa compra ocorreu dentro do mesmo estado onde o vendedor está localizado.

A importância da tabela CFOP e sua aplicação

A tabela CFOP foi instituída pela Receita Federal para padronizar o uso dos códigos fiscais em todo o país. Essa padronização permite que as empresas utilizem os códigos CFOP em seus documentos fiscais, facilitando a fiscalização das operações e prestações pelos órgãos públicos.

A tabela CFOP divide as informações em códigos de entrada e saída, bem como em diferentes localidades, como dentro do estado, fora do estado ou até mesmo fora do país.

Definição e utilização do CFOP 1653

O CFOP 1653 se aplica especificamente à compra de combustíveis e lubrificantes por consumidores finais. Isso significa que quando um consumidor final adquire combustível ou lubrificante em um estabelecimento, esse código deve ser informado no documento fiscal, como a nota fiscal.

A finalidade dos códigos CFOP

Os códigos CFOP foram criados com o objetivo de permitir uma compreensão fácil e rápida das informações sobre operações e prestações por meio de dígitos. Esses dígitos permitem que os sistemas informatizados decodifiquem facilmente as informações que serão posteriormente apuradas pela Receita Federal. A agilidade na identificação e classificação das operações é a principal finalidade dos códigos CFOP.