O que é o Simples Nacional? Simplificando a tributação

O que é o Simples Nacional?

 

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, criado no Brasil pela Lei Complementar 123 em 2006, com o intuito de desburocratizar e reduzir os custos tributários para micro e pequenas empresas, incluindo microempreendedores individuais (MEIs). Por meio desse regime, é possível unificar o recolhimento de diversos impostos, tornando o processo de pagamento mais fácil e acessível.

 

Benefícios do Simples Nacional

 

O Simples Nacional oferece uma série de benefícios para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs). Alguns dos principais benefícios são:

 

1. Simplificação tributária: O principal benefício do Simples Nacional é a simplificação do pagamento de impostos. Ao optar por esse regime, as empresas unificam o recolhimento de vários tributos em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Isso reduz a burocracia e facilita o cumprimento das obrigações fiscais.

2. Redução da carga tributária: O Simples Nacional possui alíquotas reduzidas em comparação a outros regimes tributários. Essas alíquotas são progressivas e variam de acordo com o faturamento anual da empresa, o que beneficia especialmente os negócios de menor porte. Com uma carga tributária menor, as empresas têm mais recursos para investir e crescer.

3. Facilidade no cumprimento das obrigações acessórias: O Simples Nacional simplifica também as obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais e a entrega de declarações. As empresas optantes pelo Simples Nacional têm menos obrigações burocráticas em comparação a outros regimes tributários, o que reduz o tempo e os custos administrativos.

4. Acesso a crédito facilitado: O Simples Nacional facilita o acesso a linhas de crédito específicas para empresas enquadradas nesse regime. Isso ocorre devido à menor carga tributária e à maior segurança fiscal proporcionada pelo Simples Nacional, o que torna as empresas mais atrativas para as instituições financeiras.

5. Participação em licitações: O Simples Nacional possibilita a participação em licitações públicas, permitindo que as empresas optantes concorram em igualdade de condições com empresas de maior porte. Isso amplia as oportunidades de negócios e fomenta a competitividade no mercado.

6. Proteção previdenciária: Os empresários e sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional têm a cobertura previdenciária garantida pelo INSS, desde que cumpram com as obrigações de recolhimento dos tributos. Isso assegura benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.

 

É importante ressaltar que os benefícios do Simples Nacional podem variar de acordo com o perfil e as características específicas de cada empresa. Antes de optar por esse regime tributário, é recomendado buscar o auxílio de um contador ou especialista para avaliar se essa opção é a mais adequada para o negócio.

 

Desvantagens do Simples Nacional

 

Embora o Simples Nacional apresente diversas vantagens para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, também existem algumas desvantagens associadas a esse regime tributário. Algumas das principais desvantagens são:

 

1. Limitações de atividades: O Simples Nacional possui restrições quanto às atividades que podem ser enquadradas nesse regime. Algumas áreas, como serviços financeiros, consultoria, importação/exportação, entre outras, não podem optar pelo Simples Nacional. Isso pode limitar a escolha de determinados negócios que desejam aderir a esse regime.

2. Impedimento de aproveitar créditos fiscais: No Simples Nacional, não é possível aproveitar créditos fiscais, como o ICMS e o IPI. Isso significa que as empresas não têm direito a recuperar o valor dos impostos já pagos na compra de insumos ou mercadorias. Essa limitação pode resultar em um aumento dos custos para o negócio.

3. Progressividade da alíquota: O Simples Nacional possui uma tabela de alíquotas progressivas, ou seja, à medida que o faturamento aumenta, as alíquotas também aumentam. Isso pode gerar um impacto significativo na carga tributária para empresas que têm um crescimento expressivo, fazendo com que a opção pelo Simples Nacional se torne menos vantajosa em termos de tributação.

4. Restrições ao acesso a benefícios fiscais: Alguns benefícios fiscais concedidos a empresas de outros regimes tributários não são aplicáveis ao Simples Nacional. Isso inclui incentivos fiscais regionais, benefícios para exportação, entre outros. Portanto, empresas que poderiam se beneficiar dessas vantagens podem ficar limitadas ao optar pelo Simples Nacional.

5. Dificuldades no relacionamento com clientes e fornecedores: Algumas empresas podem preferir contratar fornecedores ou realizar negócios com empresas que não estão no Simples Nacional, devido às restrições e limitações desse regime. Isso pode dificultar o relacionamento comercial e a busca por oportunidades de parcerias.

 

É importante ressaltar que as desvantagens podem variar dependendo do perfil e das características específicas de cada empresa. Antes de optar pelo Simples Nacional, é recomendado analisar cuidadosamente as vantagens e desvantagens em relação à situação do negócio, buscando o auxílio de um contador ou especialista em tributação.

 

Quem pode se inscrever no Simples Nacional

 

O Simples Nacional é destinado a microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEIs) que atendam a determinados critérios estabelecidos pela legislação brasileira.

Para se inscrever no Simples Nacional, é necessário cumprir as seguintes condições:

 

1. Faturamento: Microempresas devem ter faturamento bruto anual de até R$ 360 mil nos últimos 12 meses. Empresas de pequeno porte podem ter faturamento bruto anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões nos últimos 12 meses.

2. Atividade empresarial: Nem todas as atividades empresariais são permitidas no Simples Nacional. A legislação possui uma lista de atividades que não podem ser enquadradas nesse regime. É importante verificar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para saber se a atividade da empresa está incluída.

3. Regularidade fiscal: A empresa deve estar em dia com suas obrigações fiscais, ou seja, não pode ter débitos pendentes com a Receita Federal, a Previdência Social ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

4. Sociedade: O Simples Nacional permite apenas a participação de pessoas físicas como sócios ou titulares da empresa. Não é permitida a participação de pessoas jurídicas como sócias.

 

É importante ressaltar que cada estado brasileiro também pode ter suas próprias regras complementares para adesão ao Simples Nacional. Portanto, é recomendado consultar a legislação específica do estado onde a empresa está localizada para garantir o cumprimento de todas as exigências.

Vale destacar que o MEI é um tipo específico de empreendedor individual que pode se inscrever no Simples Nacional de forma simplificada, desde que atenda às condições estabelecidas para essa modalidade.

 

O que é o DAS

 

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma guia única de pagamento de impostos utilizada no regime tributário do Simples Nacional, que é um regime simplificado e favorecido para micro e pequenas empresas.

 

Essa guia é emitida mensalmente e tem como objetivo facilitar o recolhimento dos impostos devidos pelos empreendedores que optaram por esse regime. Por meio do DAS, são arrecadados diversos tributos, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS do Simples Nacional), Imposto sobre Serviços (ISS) e Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

 

O DAS unifica o pagamento desses tributos em uma única guia, o que simplifica a rotina dos empresários, evitando a necessidade de lidar com várias guias de recolhimento em datas diferentes. Com a guia única, o empreendedor realiza o pagamento mensal de todos os impostos devidos de forma mais prática e organizada.

 

O vencimento do DAS geralmente ocorre até o dia 20 de cada mês. No entanto, caso essa data coincida com um feriado ou final de semana, o prazo é prorrogado para o próximo dia útil.

 

Vale ressaltar que o DAS também engloba o recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) dos sócios e funcionários da empresa. Assim, o empreendedor que opta pelo Simples Nacional realiza o pagamento do INSS juntamente com os demais tributos na mesma guia do DAS.

 

É importante destacar que, em alguns casos específicos, como empresas com faturamento superior a R$ 3,6 milhões nos últimos 12 meses, o recolhimento do ICMS e ISS pode ser feito separadamente do DAS, seguindo as regras e obrigações acessórias de outros regimes tributários, como o Lucro Presumido ou Lucro Real. Nesses casos, é recomendado contar com a assessoria de um contador especializado para orientação adequada.

 

Em resumo, o DAS é o documento utilizado no Simples Nacional para o recolhimento unificado dos impostos devidos pelas micro e pequenas empresas, proporcionando maior simplicidade e facilidade na gestão tributária.

 

 

Cálculo do Simples Nacional

 

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. O cálculo do Simples Nacional envolve a aplicação de alíquotas progressivas sobre a receita bruta da empresa.

 

A tabela do Simples Nacional é dividida em faixas de faturamento, conhecidas como anexos, que variam de acordo com a atividade da empresa. Cada anexo possui suas próprias alíquotas e faixas de faturamento. Para calcular o valor a ser pago, siga os passos a seguir:

 

1. Determine o anexo correto: Verifique em qual anexo sua empresa se enquadra de acordo com sua atividade.
2. Verifique a faixa de faturamento: Identifique em qual faixa de faturamento sua empresa se encontra, levando em consideração o faturamento dos últimos 12 meses.
3. Aplique a alíquota correspondente: Consulte a tabela do anexo em que sua empresa se enquadra e aplique a alíquota correspondente à faixa de faturamento em que ela está.
4. Calcule o valor do imposto: Multiplique a alíquota pela receita bruta mensal da empresa para obter o valor a ser pago.

 

É importante lembrar que o cálculo do Simples Nacional também leva em consideração outras variáveis, como a folha de pagamento da empresa. Além disso, existem atividades específicas que possuem regras diferenciadas no cálculo.

 

Para garantir que o cálculo seja realizado corretamente, é recomendável contar com o suporte de um contador, pois ele possui o conhecimento necessário para aplicar as alíquotas corretas e considerar todas as particularidades da empresa.

 

Anexo I para o calculo so Simples Nacional

Receita Bruta Total em 12 meses	Alíquota	Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00	4%	R$ 0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00	7,3%	R$ 5.940,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00	9,5%	R$ 13.860,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00	10,7%	R$ 22.500,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00	14,3%	R$ 87.300,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00	19%	R$ 378.000,00

 

Anexo II

Receita Bruta Total em 12 meses	Alíquota	Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00	4,5%	R$ 0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00	7,8%	R$ 5.940,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00	10%	R$ 13.860,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00	11,2%	R$ 22.500,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00	14,7%	R$ 85.500,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00	30%	R$ 720.000,00

Anexo III

Receita Bruta Total em 12 meses	Alíquota	Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00	6%	R$ 0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00	11,2%	R$ 9.360,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00	13,5%	R$ 17.640,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00	16%	R$ 35.640,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00	21%	R$ 125.640,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00	33%	R$ 648.000,00

Anexo IV

Receita Bruta Total em 12 meses	Alíquota	Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00	4,5%	R$ 0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00	9%	R$ 8.100,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00	10,2%	R$ 12.420,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00	14%	R$ 39.780,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00	22%	R$ 183.780,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00	33%	R$ 828.000,00

 

Condições para adesão

 

Para aderir ao Simples Nacional, as empresas devem atender a certas condições estabelecidas pela legislação. É necessário respeitar o limite de faturamento estabelecido para microempresas (até R$ 360 mil nos últimos 12 meses) e empresas de pequeno porte (de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões nos últimos 12 meses). Além disso, é importante verificar se a atividade empresarial está permitida nesse regime, consultando a tabela de CNAE.